TCM-SP (Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas) Direito Urbanístico

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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
27 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Urbanístico: Uso e ocupação de Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia municipal.
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Disponível
Parcelamento do solo (Lei Lehman – Lei Federal nº 6.766/79).
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Disponível
Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. Instrumentos de política urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletiva. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. O Estatuto da Cidade.
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Disponível
Meio ambiente urbano. Controle de poluição sonora e visual. Agências reguladoras.
Disponível
Lei Orgânica do Município de São Paulo