TCM-SP (Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas) Direito Tributário

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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
63 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Considerações acerca da Reforma Tributária
Disponível
Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar.
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Disponível
Imunidade Tributária.
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Disponível
Competência Tributária. Tributos de competência da União.
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Disponível
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
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Disponível
Tributos de competência dos Municípios. Repartição das receitas tributárias.
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Disponível
Interpretação e integração das leis tributárias.
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Disponível
Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Fato gerador: conceito e características essenciais. Norma geral antielisão.
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Disponível
Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações.
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Disponível
Crédito Tributário e lançamento. Inscrição.
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Disponível
Hipóteses de suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário.
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Disponível
Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência.
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Disponível
Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária: incidência e não incidência. Imunidade, isenção e anistia. Dívida ativa. Certidões Negativas.
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Disponível
Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A.
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