TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Direito Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 31/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.
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Disponível
Ilicitude. Culpabilidade.
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Disponível
Concurso de Pessoas.
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Penas. Espécies de penas. Cominação das penas.
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Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Prescrição.
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Crimes contra a fé pública.
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Crimes contra a Administração Pública (Parte 1).
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Crimes contra a Administração Pública (Parte 2).
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Disponível
Crimes contra a Administração Pública (Parte 3). Infrações administrativas.
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Disponível
Crimes e sanções penais na licitação (Lei no 14.133/2021).
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Disponível
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei n.º 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
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Disponível
Lei n.º 10.028 (2000) Crimes contra as finanças públicas

Aulas demonstrativas