Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Princípios básicos.
Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Administração pública. Conceito. Natureza.
Pessoas jurídicas de direito público. Órgãos e agentes. Atividade administrativa. A organização administrativa. Administração direta. Órgãos públicos: conceito; espécies; regime. Administração indireta. Autarquias.
Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei Federal n° 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei Federal n° 9.790/1999). Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n° 13.019/2014).
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes da Administração: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia: conceito; características; função; limites; extensão e controle.
Ato administrativo: conceito; requisitos; classificações; atributos; pressupostos e espécies. Motivo e Mérito. Validade e eficácia. Legitimidade. Discricionariedade e vinculação. O interesse público. Vícios dos atos administrativos. Extinção; revogação; anulação ou invalidação.
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Lei nº 14.133/2021 (contratos)
Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.
Consórcios Públicos. Lei Federal n° 11.107/2005. Parcerias Público-Privadas: Lei Federal n° 11.079/2004.
Controle da Administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviço público. Conceito e teorias. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. Responsabilidade de agentes públicos.
Domínio público. Conceito. Bens públicos: conceito; características; regime jurídico; espécies. Administração, utilização. Alienação. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, tombamento, limitação administrativa, direito de construir e seu exercício, loteamento e zoneamento, reversibilidade dos bens afetos ao serviço.
Agentes públicos: Servidores públicos. Cargos públicos, empregos públicos e funções públicas.
Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992.
