TCE-PI (Auditor Fiscal de Controle Externo) Direito Administrativo

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Observação: 

- os tópicos “direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. LC no13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) e alterações posteriores (LC no 28/03, LC no 84/07 e LC no 101/08)” não serão abordados neste curso.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
136 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo. Administração Pública.
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Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias
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Disponível
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista
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Entidades paraestatais.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Serviço Público.
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Controle da Administração Pública.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Bens públicos.
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Disponível
Servidores Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos
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Disponível
Processo Administrativo. Princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas.
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Disponível
Lei no 8.429/92 e alterações (Lei da Improbidade Administrativa).
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