Princípios da Administração Pública.
Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado.
Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. Administração Pública Direta e Indireta – parte 1
Administração Pública Direta e Indireta – parte 2
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.
Licitação Pública: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade. Lei 14.133/2020.
Licitação Pública: dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Lei 14.133/2020.
Contratos Administrativos: cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, execução contratual, tipos de alteração, extinção contratual, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro.
Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei nº 13.303/2016).
Convênios e consórcios administrativos
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro.
Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração;
Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Lei nº 11.781/2000 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) e suas alterações
Improbidade Administrativa.
