TCE-PE (Analista de Gestão - Administração) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES:

- o tópico “10.4 Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992 e suas alterações.” não será abordado neste curso, pois é estudado no curso de Controle Externo p/ Todos os Cargos

- o tópico “4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei estadual no 6.123/1968 e suas alterações. 4.2.3 Provimento. 4.2.4 Vacância. 4.2.6 Remuneração. 4.2.7 Direitos e deveres. 4.2.8 Responsabilidade. 4.2.9 Processo administrativo disciplinar.” não será abordado no curso, pois é estudado em curso específico;

- os tópicos “12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 12.1.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto no 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 12.1.4 Lei no 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).” serão substituídos pela Lei 14.133/2021.

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Cronograma

Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024

Carga Horária

119 horas

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Conteúdo do curso

6 Regime jurídico‐administrativo. 6.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

Disponível

1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.

Disponível

9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias

Disponível

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Disponível

9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.

Disponível

5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Abuso de poder.

Disponível

3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.

Disponível

Lei 14.133/2021 – licitações (parte 1)

Disponível

Lei 14.133/2021 – licitações (parte 2)

Disponível

Lei 14.133/2021 – contratos

Disponível

8 Serviços públicos. 8.1 Formas de prestação e meios de execução. 8.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.3 Princípios.

Disponível

10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.

Disponível

7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.

Disponível

4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Cargo, emprego e função pública. 4.2.5 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.

Aula 14 (Somente em PDF)

Disponível

11 Lei Estadual no 11.781/2000 (Processo administrativo) – somente em pdf

Aulas demonstrativas

Material Escrito (PDF)

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Videoaulas

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Fórum de dúvidas

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