TCE-MG (Analista de Controle Externo - Direito) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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Não será abordado:

  • 11 Lei Complementar nº 118, de 2005.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
101 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
1 Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar.
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Imunidades.
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Competência tributária e suas limitações.
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5 Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza.
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6 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
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7 Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade supletiva.
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Disponível
8 Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito.
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9 Garantias e privilégios do crédito tributário.
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10 Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
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Impostos da União.
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Impostos dos estados e do Distrito Federal.
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Impostos dos municípios.
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IBS.
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CBS.
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4 Repartição das receitas tributárias.
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