Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social.
Legislação previdenciária: Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias: Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Regime Geral de Previdência Social: Princípios e objetivos.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas atualizações, em seu enfoque jurídico. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência de empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual, microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo. Conceito, características, Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
filiação e inscrição de Dependentes.
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
Financiamento da seguridade social: Receitas da União. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. Salário de contribuição: Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. Limites mínimo e máximo. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. Proporcionalidade: Reajustamento.
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social: Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Responsabilidade solidária (conceito, natureza jurídica e características): Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda.
Crimes contra a seguridade social. Infrações à legislação previdenciária.
Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. Problemas estruturais da Previdência Social.
Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. – noções gerais.
Lei Geral da Previdência no Serviço Público: Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998. Medida Provisória 167, de 19 de fevereiro de 2004. Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
Emendas constitucionais no 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019
Regime Próprio do Estado de Goiás. Lei Complementar estadual no 161/2020. Emenda Constitucional Estadual no 65/2019. Lei Complementar estadual nº 167/2021. Lei Complementar estadual no 66/2009.
Diretrizes gerais dos RPPS: Portarias do Ministério da Previdência Social.
