Certificado
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Não aborda: Lei Nº 1.957 em 22 de junho de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Jequié – BA, em Consonância Com a Lei Nº 13.005/2014 que Trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá Outras Providências. Lei nº 2.320 de 06 de julho de 2023 - Regulamenta a prestação de serviços de psicologia e de serviço social no âmbito do sistema municipal de ensino de Jequié – BA, conforme disposto na Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e altera a Lei nº 1.552/2002. Lei Complementar nº 007/2025 - Dispõe sobre o estatuto do magistério público do município de Jequié e dá outras providências. Lei nº 485, de 29 de outubro de 1962 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequié, que dispõe sobre o regime jurídico, deveres, direitos, vantagens e penalidades aplicáveis aos servidores públicos do Município; Lei Complementar nº 008/2025 - Dispõe sobre o plano de carreira, cargos, remunerações e funções públicas dos servidores da educação básica do município de Jequié e dá outras providências.
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