Evolução da vigilância sanitária no Brasil; Vigilância sanitária: conceitos, áreas de abrangência e funções;
5. Lei Federal nº 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências; 6. Decreto Federal nº 3.029/1999 – Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências;
Instrumentos de ação da vigilância sanitária;
Lei Federal nº 6.360/1976 – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; 9. Decreto Federal nº 8.077/2013 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento dos produtos de que trata a Lei Federal nº 6.360/1976;
Lei Federal nº 6.437/1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções;
Lei Federal nº 5.991/1973 – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; Decreto Federal nº 74.170/1974 – Regulamenta a Lei Federal nº 5.991/1973.
Processo saúde-doença; 2. Níveis de prevenção em saúde;