Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.Princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização Administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências reguladoras e executivas.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; fases da licitação, modalidades, critérios de julgamento;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; fases da licitação, modalidades, critérios de julgamento;
Contrato administrativo; Contratos de Gestão; gestão e fiscalização contratual à luz da lei 14.133/2021;
Serviços Públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Lei nº 8.987/1995.
Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004).
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da Administração Pública. Controle externo e controle interno. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021.
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros.
Lei de acesso à informação. (Lei nº 12.527/2011).
Lei nº 12.846/2013 e alterações (Lei Anticorrupção).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
