Apresentação do curso. Princípios;
1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes.
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
5. Processo Administrativo (legislação mineira).
8. Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas alterações.
9. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
10. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).