SEJUSP-MG (Agente de Segurança Socioeducativo) Legislação Especial (Itens 3, 4 e 5) Somente PDF

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Os seguintes itens serão abordados no curso de Legislação Penal Especial:
 
8.Lei nº 11340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha); 9.Lei nº9455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura); 10.Lei nº 12850/2013 e suas alterações (Crime organizado); 11.Lei nº 8072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos); 12.Lei nº 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento); 13. Lei nº 13869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade); 14.Lei nº 1079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de responsabilidade); 15.Lei nº 7716/1989 e suas alterações (Preconceito de raça ou cor).
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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R$ 112,00
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Disposições Preliminares. Do Provimento – Disposições Gerais
Disponível
Atos Complementares
Disponível
Da Vacância. Dos Direitos, Vantagens e Concessões - Parte I
Disponível
Dos Direitos, Vantagens e Concessões - Parte II
Disponível
Dos Deveres e da Ação Disciplinar. Das Disposições Finais e Transitórias
Disponível
Decreto nº. 46.664/2014. Decreto Estadual nº. 46.060/2012
Disponível
Decreto nº 46644/2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual)
Disponível
Decreto Estadual nº 46060/2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual)

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