SEJUSP-MG (Agente de Segurança Socioeducativo) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÃO: Os tópicos a seguir não serão abordados neste curso:

  • regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 6. Processo administrativo disciplinar e sindicância. [Serão abordados no curso Legislação Especial (Itens 3, 4 e 5)]
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
81 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes.
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Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
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4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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5. Processo Administrativo (legislação mineira).
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8. Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas alterações.
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7. Bens públicos.
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9. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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10. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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