Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Princípios do Processo Administrativo.
Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Formalidade. Motivação.
Atos Administrativos. Espécies. Validade. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade.
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração.
Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Finalidade, princípios e objeto da licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Finalidade, princípios e objeto da licitação.
Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão (lei 14.133/2021)
Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
A responsabilidade civil do Estado.
Controle da Administração Pública; Comparação entre o controle administrativo e judiciário. [Controle de Legalidade];
Improbidade administrativa.
Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
