Observação:

ESTE CURSO NÃO ABRANGE O SEGUINTE TÓPICO DE
DIREITO TRIBUTÁRIO I “Noções da função social do tributo.”

ESTE CURSO NÃO ABRANGE O SEGUINTE TÓPICO DE DIREITO
TRIBUTÁRIO II. Lei Complementar nº 87/1996. Dispõe sobre o
imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá
outras providências (Lei Kandir). 3. Lei Complementar nº 160/2017.
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal
deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou
não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art.
155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal e a reinstituição
das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-
fiscais. 4. Lei Complementar nº 192, de 11/03/2022. Define os
combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e
dá outras providências. 5. Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos
aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte
coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022,
e 159, de 19 de maio de 2017