Curso Direito Tributário I SEFAZ-MG (Auditor) | Estratégia Concursos

SEFAZ-MG (Auditor Fiscal) Direito Tributário I - 2022 (Pós-Edital)

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Observação:

ESTE CURSO NÃO ABRANGE O SEGUINTE TÓPICO DE
DIREITO TRIBUTÁRIO I “Noções da função social do tributo.”

 

 

ESTE CURSO NÃO ABRANGE O SEGUINTE TÓPICO DE DIREITO
TRIBUTÁRIO II. Lei Complementar nº 87/1996. Dispõe sobre o
imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá
outras providências (Lei Kandir). 3. Lei Complementar nº 160/2017.
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal
deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou
não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art.
155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal e a reinstituição
das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-
fiscais. 4. Lei Complementar nº 192, de 11/03/2022. Define os
combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e
dá outras providências. 5. Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos
aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte
coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022,
e 159, de 19 de maio de 2017

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 240,00
ou 12x de R$ 20,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 18/12/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
60 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários).
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Disponível
Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias).
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Disponível
Competência Tributária. Impostos de Competência da União.
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Disponível
Impostos de Competência dos Estados.
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Disponível
Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias
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Disponível
Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
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Disponível
Obrigação Tributária: Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade. Domicílio Tributário.
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Disponível
Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade por Infrações
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Disponível
Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.
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Disponível
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.
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Disponível
Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.
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Disponível
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
SIMPLES Nacional - Lei Complementar 123/2006
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Disponível
Lei Complementar Federal nº 24/1975

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