SEFAZ-MG (Auditor Fiscal - área Tributação) Direito Processual Civil II

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
30 horas
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Conteúdo do curso

1. Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural.
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2. Jurisdição, ação, pretensão e processo: noções; espécies de processo e tutela jurisdicional.
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3. Atos processuais: espécies, formas e prazos.
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Comunicações processuais.
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5. Teoria geral da prova.
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4. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.
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Ação de improbidade administrativa.

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