ICMS - Previsões Constitucionais e Lei Complementar 116/03
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
Lei 11.651/91 – Item 1 do Edital (Incidência, Sujeição Passiva, Momento e Local da Operação e Prestação). Decreto 4.852/97 - Item 4 do Edital (Capítulo I do Título IV - Não Incidência)
Lei 11.651/91 – Item 1 do Edital (Base de Cálculo, Alíquotas)
Lei 11.651/91 – Item 1 do Edital (Compensação do Imposto: créditos, estornos e vedações. Prazos de pagamento. Penalidades)
Lei 11.651/91 – Item 1 do Edital (Administração Tributária)
Decreto 4.852/97 - Item 7 do Edital (Capítulos I, II, V, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI e XVII do Anexo XII – Operações Especiais)
Decreto 4.852/97 - Item 4 do Edital (Título V, Capítulo IV: Livros Fiscais. Título V, Capítulo V: Escrituração Fiscal Digital)
Decreto 4.852/97 – Item 6 do Edital (Capítulo I e V do Anexo IX do Decreto) e Item 10 do Edital (Cláusulas I, II, II-A, III, IV, V, VI e IX do Ajuste SINIEF07/05 – NFe e DANFE)
Decreto 4.852/97 – Item 5 do Edital (Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII – Substituição Tributária)
Decreto 4.852/97 – Item 8 do Edital (Capítulos IV, VIII e X do Anexo XIII – Procedimentos Especiais) e Item 9 do Edital (Anexo XV - DIFAL para não contribuinte). Lei 9.104/17 - Item 11 do Edital (DIFAL para Simples Nacional)
