6. Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2. Direito Administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
9. Organização Administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.4.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9.5. Contratos de Gestão.
5. Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
3. Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
13. Licitações – parte 1. 13.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
13. Licitações – parte 2. 13.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
13. Contratos administrativos. 13.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
8. Serviços Públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 8.7. Lei nº 8.987/1995. 8.8. Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004).
10. Controle da Administração Pública. 10.1. Controle externo e controle interno. 10.1.1 Controle exercido pela administração pública. 10.1.2 Controle judicial. 10.1.3 Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas.
7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.
14. Bens Públicos. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros.
4. Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública.
11. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021. 12. Lei nº 12.846/2013 e alterações (Lei Anticorrupção).
16. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
15. Lei de acesso à informação. (Lei nº 12.527/2011).
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei nº 20.756/2020 - Do Provimento e Vacância
Lei nº 20.756/2020 - Dos Direitos e Deveres
Lei nº 20.756/2020 - Do Regime Disciplinar
Lei 13.266, de 16 de abril de 1998 (institui a carreira do fisco da SEFAZ-GO)
