Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Organização da Atenção Básica no SUS; Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Vigilância sanitária no âmbito do SUS e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; competências da União, Estados e Municípios;
► Poder de polícia sanitária; fiscalização de produtos, serviços e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária; licenciamento e inspeção sanitária; gerenciamento de riscos sanitários; boas práticas, controle de qualidade, rastreabilidade e responsabilidade técnica; lavratura de notificação, auto de infração, termo de apreensão, interdição e demais atos fiscalizatórios; processo administrativo sanitário, contraditório e ampla defesa; normas da ANVISA.
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