Atenção!
Este curso reúne os conteúdos de legislação e normas previstos no edital, com foco em Constituição, ECA e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado.
⚠️ Os demais conteúdos relacionados à aplicação prática, currículo e avaliação estão disponíveis no curso Conhecimentos Gerais.
Não aborda: Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina.
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