SEAS-CE - Legislação Especial (Nível Médio) - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/07/2024
Acesso até: 02/05/2025
Carga Horária
62 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE III
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Disponível
Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE) e suas alterações
Disponível
Lei 8080 90
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Disponível
Exercícios da Lei 8080 90
Disponível
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível em 10/05/2024
Resolução n.º 367/2021
Disponível em 13/05/2024
Resolução n.º 165/2012
Disponível em 15/05/2024
Resolução n.º 369/2021
Disponível em 17/05/2024
Resolução do Órgão Especial n.º 28/2021
Disponível
Lei Federal No 8.742/93
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