Obs.: os tópicos Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Federal no 12.527/2011, Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados. não serão abordados no curso, pois já estão presentes no curso de Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

Não aborda: 

• Conceitos relativos aos Sistemas de Controle Interno. Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. Implantação do Sistema de Controle Interno: criação e atribuições. Estruturação do Sistema de Controle Interno. Formas de atuação do Controle Interno. Atuação do controle interno. O Controle Interno e a Controladoria Geral da União - CGU. Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município. O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado. O Controle Interno e o Tribunal de Contas da União. O Sistema de Controle Governamental: visão geral. Análise de Processos de Execução da Despesa Pública Orçamentária: abordagem, teórico-prática acerca do modo de averiguação por parte do controle interno municipal