SAAE Aracruz-ES (Nível Médio) Legislação Básica Aplicada à Administração Pública - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
161 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes Administrativos: Vinculado; Discricionário; Hierárquico; Disciplinar; Regulamentar; De Polícia; Uso e abuso de poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Ato administrativo: espécies; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa.
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Organização Administrativa do Estado.
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Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal
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Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
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Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Dos Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Organização do Estado.
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Administração Pública.
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