PRODABEL - Conhecimentos em Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 14/07/2024
Acesso até: 14/12/2024
Carga Horária
81 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime jurídico administrativo.
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Poderes da Administração Pública.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, características.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos e requisitos de validade. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Entidades integrantes da Administração Indireta.
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Lei das Estatais (Lei 13.303/2016); Governança corporativa nos termos da Lei 13.303/2016. Sociedades de Economia Mista. Conceito. Criação e extinção. Regime jurídico. Principais características.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Novos paradigmas e principais regramentos da nova cultura de acesso à informação pública Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Planejamento estratégico (Parte I)
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Planejamento estratégico (Parte II)
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Accountability
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