Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, autarquias de regime especial, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Agências Executivas. Associações Públicas. Agências Reguladoras: natureza jurídica, poder normativo técnico, autonomia decisória, administrativa e financeira, teoria da captura.
Agentes públicos: conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regime jurídico dos servidores;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios, objeto, normas gerais;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios, objeto, normas gerais;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços públicos. Concessão. Permissão e autorização dos serviços públicos. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Lei nº 8.987/1995;
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. (Lei n.º 9.784/99).
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Controle social.
Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações.
Bens públicos. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.
Ética no serviço público. Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no setor público abordagem à luz do Decreto 1.171/1994;
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público;
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Direito de acesso à informação no Brasil.
Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo
Ordem constitucional econômica: princípios gerais e regime político.
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (E-commerce)
Lei Estadual nº 5.738/2010 (criação da Autarquia PROCON-RJ)
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975 - Do Provimento e Vacância
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975 - Dos Direitos e Vantagens
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975 - Do Regime Disciplinar
Lei Estadual nº 5.427/2019.
