PRF (Policial) Direito Administrativo - Prof. Herbert Almeida

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Observação 1: este curso inclui os seguintes itens da disciplina de Ética e Cidadania: 4.1 Princípios da Administração Pública: moralidade (art. 37 da CF). 4.2 Deveres dos servidores públicos: moralidade administrativa (Lei nº 8.112, de 1990, art. 116, IX) 5.1 Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Lei nº 12.527, de 2011 e Decreto nº 7.724, de 2012). 5.2 Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo (Lei nº 12.813, de 2013 e Decreto nº 7.203, de 2010).

Observação 2: o item “3.3 Carreira de policial rodoviário federal. 3.3.1 Lei nº 9.654, de 1998 e suas alterações (carreira de PRF). 3.3.2 Lei nº 12.855, de 2013 (indenização fronteiras). 3.3.3 Lei nº 13.712, de 2018 (indenização PRF). 3.3.4 Decreto nº 8.282, de 2014 (carreira de PRF)” será trabalhado em curso específico, sobre a carreira da PRF.

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Cronograma

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Acesso até: 31/12/2024

Carga Horária

137 horas

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Conteúdo do curso

8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 4.1 Princípios da Administração Pública: moralidade (art. 37 da CF).

Disponível

Administração pública (parte conceitual)

Disponível

1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias

Disponível

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Disponível

4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.

Disponível

2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

Disponível

5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento – Lei 14.133/2021 (parte 1)

Disponível

5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento – Lei 14.133/2021 (parte 2)

Disponível

6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.

Disponível

7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

Disponível

3 Agentes públicos. 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública.

Disponível

3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 1)

Disponível

3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 2)

Disponível

3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 3). 4.2 Deveres dos servidores públicos: moralidade administrativa (Lei nº 8.112, de 1990, art. 116, IX)

Disponível

5.1 Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Lei nº 12.527, de 2011 e Decreto nº 7.724, de 2012). 5.2 Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo (Lei nº 12.813, de 2013 e Decreto nº 7.203, de 2010).

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