PREVIC (Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil) Legislação Específica da Previdência

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Embora a montagem do curso pré-edital tenha usado por base o edital anterior, os atos normativos desatualizados ou revogados foram desconsiderados e substituídos pelos atos normativos mais atuais.

Não será abordado:

6. Lei nº 12.154/2009 (criou a PREVIC e dispõe sobre seu pessoal).

7. Lei nº 11.053/2004 (dispõe sobre a tributação dos planos de caráter previdenciário).

8. Lei nº 6.024/1974 (dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras).

9. Decreto nº 7.075/2010 (aprova a estrutura regimental da PREVIC).

10. Decreto nº 7.078/2010 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Previdência Social).

11. Decreto nº 7.123/2010 (dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC — e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar — CRPC).

12. Decreto nº 4.942/2003 (regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências).

13. Resoluções do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

14. Instruções da PREVIC.

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Conteúdo do curso

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Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.

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Aula 01

Disponível

Regimes de previdência. Previdência complementar no Brasil. Regramento constitucional. Planos de benefícios previdenciários: regulamentos. Relação de patrocínio; convênio de adesão. Regimes financeiros. Organização do sistema de previdência complementar. Órgãos reguladores e supervisores. A ação do Estado. As entidades fechadas de previdência complementar: classificação, composição, atribuições. Lei Complementar nº 109/2001 (Previdência Complementar). Lei Complementar nº 108/2001 (Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementarntar para os Servidores Públicos Federais).

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Aula 02

Disponível

Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.

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Aula 03

Disponível

Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.

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Aula 04

Disponível

Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.

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Aula 05

Disponível

Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.

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Aula 06

Disponível

Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.

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Aula 07

Disponível

Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Período de Carência.

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Aula 08

Disponível

Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.

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Aula 09

Disponível

Regime de Previdência dos funcionários públicos. Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Emenda Constitucional nº 103/2019. Lei 9.717/98.

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