Prefeitura Municipal de Poranga-CE (Guarda Civil Municipal) Legislação - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 198,00
ou 12x de R$ 16,50
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 07/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
45 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 10.826/2003 e alterações - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sistema Nacional de Armas (SINARM)
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Disponível
Lei n.º 13.869/2019 - Lei do Abuso de Autoridade (Art. 1º ao 9º)
Disponível
Lei n.º 11.343/2006 - Lei das Drogas e suas Alterações
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 e alterações - Lei Maria da Penha (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
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Disponível
Lei n.º 7.716/1989 e alterações - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei n.º 6.683/1979 - Lei da Anistia
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Disponível
Decreto n.º 591/1992. Decreto n.º 592/1992
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Disponível
Lei n.º 12.852/2013 e alterações - Estatuto da Juventude
Disponível
Lei n.º 9.474/1997 - Lei de Refúgio

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