Prefeitura Municipal de Peruíbe-SP / GCM-Peruibe-SP (Guarda Civil Municipal) Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) + Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Acesso até: 16/11/2024
Carga Horária
12 horas
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Conteúdo do curso

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Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Disposições Preliminares (art. 1º ao 6º)
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Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Da Prática de Ato Infracional (art. 103 ao 109) e Do Conselho Tutelar (art. 131 ao 137)
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Dos Crimes (art. 225 ao 244B)
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Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Disposições preliminares (art. 1º ao 7º) e Dos Crimes em Espécie (art. 95 a 108)
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