Prefeitura Municipal de Milagres-CE (Nível Médio e Superior) Noções de Direito Administrativo e Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 14/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
26 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública (LIMPE e Princípios Implícitos).
Disponível em 09/05/2026
Poderes administrativos: Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia.
Disponível em 10/05/2026
Ato administrativo: conceito, requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), atributos e classificação.
Disponível em 11/05/2026
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Disponível em 12/05/2026
Organização administrativa: Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos.
Disponível em 13/05/2026
Agentes administrativos. Servidores públicos: regime especial, regime trabalhista, expediente funcional e organizacional. Cargo, emprego e função pública.
Disponível em 14/05/2026
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 - Parte I (Princípios, modalidades e fases).
Disponível em 15/05/2026
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 - Parte II (Contratação direta: dispensa e inexigibilidade).
Disponível em 16/05/2026
Contrato administrativo à luz da Lei nº 14.133/2021 (Formalização, alteração, execução e extinção).
Disponível em 17/05/2026
Serviços públicos: conceito, classificação e formas de prestação (concessão e permissão).
Disponível em 18/05/2026
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.784/1999).
Disponível em 19/05/2026
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 (Atos, sanções e disposições processuais).
Disponível em 20/05/2026
Revisão Acelerada e Resumos.