Prefeitura Municipal de Ipu-CE / GCM Ipu-CE (Guarda Civil Municipal) Noções Direito Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
225 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.
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Crime e Contravenção Penal. O fato típico e seus elementos. Tipicidade e causas de exclusão. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível.
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Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal.
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Concurso de crimes. Concurso de pessoas.
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Crimes contra a pessoa.
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Crimes contra o patrimônio.
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Crimes contra a dignidade sexual.
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Crimes contra a fé pública.
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Crimes contra a administração pública (Parte 1).
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Crimes contra a administração pública (Parte 2).
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Crimes contra a administração pública (Parte 3). Crimes contra a administração da Justiça.
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Crimes contra a administração pública (Parte 4)
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Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos
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Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
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Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
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Lei nº 8.069/1990 – Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Lei nº 9.605/1998 – Crimes contra o Meio Ambiente
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Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
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Lei nº 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro
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