Prefeitura Municipal de Ipu-CE / GCM Ipu-CE (Guarda Civil Municipal) Noções Direito Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  •  Lei no 8.072/1990 (delitos hediondos). Abuso de Autoridade (Lei no 4.898/1965). Lei de Tortura (Lei no 9.455/1997). Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei no 9.605/1998). Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006). Lavagem de Dinheiro (Lei no 9.613/1998 e suas alterações). 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
26 horas
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Conteúdo do curso

Princípios básicos. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
Disponível em 02/05/2026
Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.
Disponível em 03/05/2026
Crime e Contravenção Penal. O fato típico e seus elementos. Tipicidade e causas de exclusão. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível.
Disponível em 04/05/2026
Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal.
Disponível em 05/05/2026
Concurso de crimes. Concurso de pessoas.
Disponível em 06/05/2026
Crimes contra a pessoa.
Disponível em 07/05/2026
Crimes contra o patrimônio.
Disponível em 08/05/2026
Crimes contra a dignidade sexual.
Disponível em 09/05/2026
Crimes contra a fé pública.
Disponível em 10/05/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 1).
Disponível em 11/05/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 2).
Disponível em 12/05/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 3). Crimes contra a administração da Justiça.
Disponível em 13/05/2026
Crimes contra a administração pública (Parte 4)