Direito Tributário: conceito de tributo, natureza jurídica e espécies tributárias. Alíquota e base de cálculo.
Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários: legalidade, isonomia, anterioridade, irretroatividade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica, capacidade contributiva. Bitributação e bis in idem.
Imunidades tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar. Isenções.
Competência Tributária: repartição constitucional de competências; União, Estados, DF e Municípios; limitações; delegação e indelegabilidade.
Legislação Tributária: conceito, espécies, vigência, aplicação, interpretação, integração e hierarquia.
Obrigação Tributária: principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo e passivo; contribuinte e responsável; solidariedade; domicílio tributário.
Responsabilidade tributária por substituição, transferência e infração.
Crédito Tributário: constituição e lançamento (de ofício, por declaração e por homologação).
Suspensão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário.
Exclusão do crédito tributário; decadência e prescrição; revisão do lançamento.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
Administração Tributária Municipal: fiscalização, poderes, deveres, autos de infração, processo administrativo, dívida ativa, cobrança e certidões.
Impostos da União (noções sobre ITR).
Impostos dos Estados (ICMS).
Repartição de Receitas Tributárias.
Processo Judicial Tributário: noções gerais; atuação do fisco como assistente em processos judiciais tributários; execução fiscal; embargos à execução; defesa do crédito tributário. Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal: cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública; inscrição em dívida ativa; certidão de dívida ativa; execução fiscal; garantias do juízo; embargos à execução; atos processuais pertinentes à atuação do fisco
Código de Processo Civil (dispositivos aplicáveis): normas gerais do processo civil; atuação da Fazenda Pública em juízo; prazos, recursos e cumprimento de sentença