Prefeitura Hidrolândia-GO (Fiscal de Tributos) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:  9. Gestão e Fiscalização Tributária Municipal: cadastro fiscal mobiliário e imobiliário; fiscalização de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; verificação de livros, documentos e registros fiscais; fiscalização de ambulantes, placas e licenças; apreensão de bens por infração; lançamento e cobrança de contribuições de melhoria; atuação fiscal em eventos e festas populares. Parafiscalidade e extrafiscalidade Processo administrativo fiscal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários: legalidade, isonomia, anterioridade, irretroatividade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica, capacidade contributiva. Bitributação e bis in idem.
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Disponível
Imunidades tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar. Isenções.
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Disponível
Competência Tributária: repartição constitucional de competências; União, Estados, DF e Municípios; limitações; delegação e indelegabilidade.
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Legislação Tributária: conceito, espécies, vigência, aplicação, interpretação, integração e hierarquia.
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Disponível
Obrigação Tributária: principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo e passivo; contribuinte e responsável; solidariedade; domicílio tributário.
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Disponível
Responsabilidade tributária por substituição, transferência e infração.
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Crédito Tributário: constituição e lançamento (de ofício, por declaração e por homologação).
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Suspensão do crédito tributário.
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Extinção do crédito tributário.
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Exclusão do crédito tributário; decadência e prescrição; revisão do lançamento.
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Disponível
Garantias e privilégios do crédito tributário.
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Disponível
Administração Tributária Municipal: fiscalização, poderes, deveres, autos de infração, processo administrativo, dívida ativa, cobrança e certidões.
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Disponível
Impostos da União (noções sobre ITR).
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Impostos dos Estados (ICMS).
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Impostos dos Municípios.
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Disponível
Aula IBS.
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Aula CBS.
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Repartição de Receitas Tributárias.
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Processo Judicial Tributário: noções gerais; atuação do fisco como assistente em processos judiciais tributários; execução fiscal; embargos à execução; defesa do crédito tributário. Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal: cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública; inscrição em dívida ativa; certidão de dívida ativa; execução fiscal; garantias do juízo; embargos à execução; atos processuais pertinentes à atuação do fisco
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Disponível
Código de Processo Civil (dispositivos aplicáveis): normas gerais do processo civil; atuação da Fazenda Pública em juízo; prazos, recursos e cumprimento de sentença

Aulas demonstrativas