Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não aborda: 9. Gestão e Fiscalização Tributária Municipal: cadastro fiscal mobiliário e imobiliário; fiscalização de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; verificação de livros, documentos e registros fiscais; fiscalização de ambulantes, placas e licenças; apreensão de bens por infração; lançamento e cobrança de contribuições de melhoria; atuação fiscal em eventos e festas populares. Processo Judicial Tributário: noções gerais; atuação do fisco como assistente em processos judiciais tributá- rios; execução fiscal; embargos à execução; defesa do crédito tributário. Parafiscalidade e extrafiscalidade. Processo administrativo fiscal. 15. Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal: cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública; inscrição em dívida ativa; certidão de dívida ativa; execução fiscal; garantias do juízo; embargos à execução; atos processuais pertinentes à atuação do fisco. 14. Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil (dispositivos aplicáveis): normas gerais do processo civil; atuação da Fazenda Pública em juízo; prazos, recursos e cumprimento de sentença, no que couber à matéria tributária.
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