Apresentação do curso. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico- administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé.
Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, pressupostos e classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Direitos de nacionalidade.
Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal e municípios.
Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos.
Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Da Tributação e do Orçamento: Das Finanças Públicas.
Da Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.
