Prefeitura de Vitória-ES - Noções de Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 264,00
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 03/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
26 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas
Disponível em 11/03/2026
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Disponível em 12/03/2026
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I
Disponível em 13/03/2026
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II
Disponível em 14/03/2026
Direitos sociais
Disponível em 15/03/2026
Direitos de nacionalidade
Disponível em 16/03/2026
Direitos políticos
Disponível em 17/03/2026
Partidos políticos
Disponível em 18/03/2026
Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios
Disponível em 19/03/2026
Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República
Disponível em 20/03/2026
Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito
Disponível em 21/03/2026
Processo legislativo
Disponível em 22/03/2026
Poder Judiciário