Prefeitura de Vitória-ES - Direito Administrativo Sancionador - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • Princípios materiais do direito administrativo sancionador: legalidade, tipicidade, irretroatividade de norma mais gravosa, retroatividade da norma mais benéfica, responsabilidade, pessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade. Princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador: devido processo legal, boa-fé processual, consensualidade, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, segregação de funções, motivação, verdade material, congruência decisória, duração razoável do processo, recorribilidade, non bis in idem, non reformatio in pejus, proibição da analogia in malam partem, prescritibilidade e publicidade. Independência das instâncias e repercussão na esfera administrativa das decisões judiciais. Admissibilidade da prova emprestada em processo administrativo disciplinar.
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Cronograma
Vendas até: 03/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
5 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro - LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942).
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