Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não aborda: Princípios materiais do direito administrativo
sancionador: legalidade, tipicidade, irretroatividade de norma mais
gravosa, retroatividade da norma mais benéfica, responsabilidade,
pessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade. Princípios e regras
processuais do direito administrativo sancionador: devido
processo legal, boa-fé processual, consensualidade, contraditório,
ampla defesa, presunção de inocência, segregação de funções,
motivação, verdade material, congruência decisória, duração
razoável do processo, recorribilidade, non bis in idem, non
reformatio in pejus, proibição da analogia in malam partem,
prescritibilidade e publicidade. Independência das instâncias e
repercussão na esfera administrativa das decisões judiciais.
Admissibilidade da prova emprestada em processo administrativo
disciplinar.
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