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Cursos por concurso

Prefeitura de Vitória-ES (Auditor de Atividades Urbanas - Consumo) Direito do Consumidor - 2026 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não aborda: 3. Legislação: Lei Municipal nº 5.332/2001 - Cria o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor, e dá outras providências. Lei Municipal nº 9.554/2019 - Dispõe sobre inclusão de balanças em supermercados, hipermercados e congêneres para conferência e aferição de pesos das mercadorias.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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R$ 88,00
ou 12x de R$ 7,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 03/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Direito do Consumidor: natureza e fontes; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; relação jurídica de consumo; Política Nacional das Relações de Consumo (objetivos e princípios)
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Aula 01
Disponível
Direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços; proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato e por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica
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Aula 02
Disponível
Práticas comerciais; oferta e publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados; proteção contratual; cláusulas abusivas; contratos de adesão
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Aula 03
Disponível
Sanções administrativas; infrações penais; crimes contra as relações de consumo; responsabilidade penal da pessoa jurídica; tipos penais; individualização e fixação da pena; valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária
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Aula 04
Disponível
Defesa do consumidor em juízo; direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; ações coletivas; responsabilidade do fornecedor; coisa julgada; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ministério Público; Defensoria Pública; Delegacia do Consumidor; PROCON; associações civis; Súmulas e jurisprudência; Decreto Federal nº 2.181/1997; Decreto Federal nº 11.150/2022
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Aulas demonstrativas

Estrutura do Código de Defesa do Consumidor Assistir Conceito de Consumidor Assistir Conceito de Fornecedor e de Produto e Serviço Assistir Política Nacional de Relações de Consumo - Princípios - Parte 01 Assistir Política Nacional de Relações de Consumo - Princípios - Parte 02 Assistir Política Nacional de Relações de Consumo – Princípios - Parte 03 Assistir Política Nacional de Relações de Consumo - Instrumentos Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 01 Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 02 Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 03 Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 04 Assistir Aula 00 Baixar

Material Escrito (PDF)

Paulo H M Sousa

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Equipe Direito Civil e Consumidor Paulo H M Sousa Paulo Sousa (Coord.)