Prefeitura de Vitória-ES (Auditor de Atividades Urbanas - Consumo) Direito do Consumidor - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: 3. Legislação: Lei Municipal nº 5.332/2001 - Cria o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor, e dá outras providências. Lei Municipal nº 9.554/2019 - Dispõe sobre inclusão de balanças em supermercados, hipermercados e congêneres para conferência e aferição de pesos das mercadorias.

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Cronograma
Vendas até: 03/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
10 horas
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Conteúdo do curso

Direito do Consumidor: natureza e fontes; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; relação jurídica de consumo; Política Nacional das Relações de Consumo (objetivos e princípios)
Disponível em 11/03/2026
Direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços; proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato e por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica
Disponível em 12/03/2026
Práticas comerciais; oferta e publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados; proteção contratual; cláusulas abusivas; contratos de adesão
Disponível em 13/03/2026
Sanções administrativas; infrações penais; crimes contra as relações de consumo; responsabilidade penal da pessoa jurídica; tipos penais; individualização e fixação da pena; valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária
Disponível em 14/03/2026
Defesa do consumidor em juízo; direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; ações coletivas; responsabilidade do fornecedor; coisa julgada; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ministério Público; Defensoria Pública; Delegacia do Consumidor; PROCON; associações civis; Súmulas e jurisprudência; Decreto Federal nº 2.181/1997; Decreto Federal nº 11.150/2022