Não aborda:
Legislação Municipal: Lei Municipal no 9.271/2018 - Aprova o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória e dá outras providências. Lei Municipal no 4.821/1998 - Institui o Código de Edificações do Município de Vitória. Lei Municipal no 6.080/2003 - Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória. Decreto Municipal no 11.975/2004 - Regulamenta o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.
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