Prefeitura de Viseu-PA (Advogado) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: 14 Infrações e sanções tributárias. 15. Mandado de segurança tributário; 16 Ação anulatória de débito fiscal; 17 Ação de repetição de indébito tributário

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/01/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
114 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
2 O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
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9. Imunidade e isenção tributária, anistia.
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Competências tributárias.
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3 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária.
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O fato gerador da obrigação tributária. 4 Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. 5 Capacidade tributária. 6 Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. 7 Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto.
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8 Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações.
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10 Crédito tributário; 10.1 constituição do crédito tributário; 10.2 lançamento: definição, modalidade e efeitos do lançamento.
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Disponível
10.3 suspensão do crédito tributário.
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10.4 extinção do crédito tributário.
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10.5 exclusão do crédito tributário
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10.6 Garantias e privilégios do crédito tributário.
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13 Dívida ativa (Lei nº 6.830/80) e Execução Fiscal.
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição de receitas tributárias.
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11 Preferências e cobrança em falência
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12. Responsabilidade dos sócios em sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
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