*Não será abordado: Legislação Específica (Nível Médio e Superior).
Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos na página dos seguintes cursos:
► Noções de Direito Administrativo (Parte de Conhecimentos Específicos)
► Noções de Direito Constitucional (Parte de Conhecimentos Específicos)
► Noções de Direito Tributário
► Planejamento Governamental
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