Prefeitura de Venâncio Aires-RS (Assistente Jurídico) Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: Lei de Responsabilidade Fiscal. Legislação. Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
209 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Teoria da Constituição - Parte II: Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II: Remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública)
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Direitos sociais
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Nacionalidade
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Direitos políticos
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Partidos políticos
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Organização do Estado (Art. 18 a 36)
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Administração Pública (Art. 37 a 43)
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Poder Legislativo
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Processo Legislativo
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Poder Executivo
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Poder Judiciário
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Funções Essenciais à Justiça
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Defesa do Estado e Instituições Democráticas
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Sistema Tributário Nacional
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Orçamento e Finanças
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Ordem Econômica e Financeira
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Ordem Social
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Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; Ação Direta de Inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão e arguição de descumprimento de preceito fundamental
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