Certificado
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Não aborda: Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico; Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Resolução nº 547/CNJ.. Lei Orgânica Municipal. Lei Complementar nº 064/2013 – Código Tributário Municipal. Lei Municipal nº 3.561/2005 – RPPS Servidores de Venâncio Aires. Lei Municipal nº 3.072/2002 – Regime Jurídico dos Servidores de Venâncio Aires. Lei Municipal nº 6.857/2021 – Regime de Previdência Complementar de Venâncio Aires. Lei Municipal nº 6.250/2018 – Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Venâncio Aires. Lei Municipal nº 5.815/2016 – Central de Conciliação e Acordos do Município. Lei Municipal nº 1.618/1992 – Plano de Carreira dos Servidores Quadro Geral. Lei Municipal nº 7.476/2025 – Transação de Créditos Tributários e não Tributários do Município.
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