Prefeitura de Tremembé-SP (Ouvidor) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Concessão, regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (Lei Complementar nº 119/2019).
► Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). [Será abordado no curso: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)]

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 396,00
ou 12x de R$ 33,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 21/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
150 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da administração. Poder de Polícia.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa.
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Disponível
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
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Disponível
Agentes Administrativos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução.
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Disponível
Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011 e atualizações).
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Disponível
Serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e atualizações). Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995).
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Disponível
Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004 e atualizações).
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Disponível
Processo Administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações).
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Disponível
Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei nº 13.460/2017).
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Disponível
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Gestão da informação – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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