Prefeitura de Tremembé-SP (Fiscal de Tributos) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
36 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios;
Disponível em 26/03/2026
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
Disponível em 27/03/2026
Poderes Administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar e Poder de polícia. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
Disponível em 28/03/2026
Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos, atributos, classificação, motivação;
Disponível em 29/03/2026
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e extinção dos Atos Administrativos. Mérito dos Atos Administrativos.
Disponível em 30/03/2026
Organização da Administração. Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta. Autarquias e Agências Reguladoras.
Disponível em 31/03/2026
Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Disponível em 01/04/2026
Consórcios Públicos.
Disponível em 02/04/2026
Entidades paraestatais. Terceiro Setor.
Disponível em 03/04/2026
Agentes públicos. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade.
Disponível em 04/04/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação.
Disponível em 05/04/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação.
Disponível em 06/04/2026
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Disponível em 07/04/2026
Conceitos e classificação de Serviços Públicos. Regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).
Disponível em 08/04/2026
Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos.
Disponível em 09/04/2026
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Disponível em 10/04/2026
Bens públicos.
Disponível em 11/04/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;