Prefeitura de Teresina-PI / GCM-Teresina (Guarda Civil Municipal) Direito Administrativo

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Os seguintes tópicos NÃO SERÃO abordados no curso: “1. Órgãos e funções do Estado: distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da Constituição Federal/88. Direitos e deveres constitucionais; direito de greve e de livre nomeação sindical; proibição de acúmulo de cargos; estabilidade e vitaliciedade; afastamento para o exercício de mandato eletivo; - Disponível no curso Direito Constitucional e Lei Orgânica Municipal

Vacância; direitos e deveres sociais; responsabilidade.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
12 horas
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Conteúdo do curso

3.2. Princípios da administração pública.
Disponível
3.3. Poderes da administração pública: poderes vinculados e discricionários; poder normativo ou regulamentar; poder disciplinar; poder hierárquico; poder de polícia.
Disponível
3.4. Atos administrativos: elementos do ato administrativo; invalidação do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; vícios do ato administrativo; espécies de atos administrativos; extinção do ato administrativo.
Disponível
3.5. Serviços públicos: conceito; princípios do serviço público; classificação do serviço público; formas e meios de prestação de serviços; concessão de serviços públicos.
Disponível
3.6. Bens públicos: conceito; bens de domínio público; bens do domínio privado do Estado; alienação dos bens de uso comum e de uso especial; alienação dos bens dominicais; uso de bem público por particular; autorização de uso; permissão de uso; concessão de uso; concessão de uso especial de imóvel urbano público.
Disponível
3.7. Servidores públicos: conceito; tipos de agentes públicos; cargo e função pública;

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