Observação:
- Este curso aborda os tópicos Lei Federal nº 8.072/90. Lei Federal nº 9.455/97 + Lei Federal n.º 10.826/2003 + Lei Federal nº 11.343/06 + Lei nº 13.022/2014 + Sistema Único de Segurança Pública (Lei º 13.675/2018) + Decreto de Regulamentação do SUSP (Decreto nº 9.489/2018) + Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756/2018) + Lei Federal nº 13.869/2019 + Decreto Federal 9.847/2019 + Lei Federal nº 9.099 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
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