Prefeitura de Telêmaco Borba-PR / GCM Telêmaco Borba-PR (Guarda Municipal) Legislação Específica - 2026 (Pós-Edital)

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Observação:

- Este curso aborda os tópicos Lei Federal nº 8.072/90. Lei Federal nº 9.455/97 + Lei Federal n.º 10.826/2003 + Lei Federal nº 11.343/06 + Lei nº 13.022/2014 + Sistema Único de Segurança Pública (Lei º 13.675/2018) + Decreto de Regulamentação do SUSP (Decreto nº 9.489/2018) + Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756/2018) + Lei Federal nº 13.869/2019 + Decreto Federal 9.847/2019 + Lei Federal nº 9.099 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
35 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
Disponível
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
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Disponível
Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Disponível
Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Disponível em 18/05/2026
Decreto nº 9.489/2018 – Regulamentação do SUSP
Disponível em 19/05/2026
Lei nº 13.756/2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública
Disponível em 20/05/2026
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Disponível em 21/05/2026
Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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